ESTATUTO SOCIAL




CAPÍTULO I DA NATUREZA E DO OBJETO

Artigo 1º

O Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais – FONAC é uma Associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, de duração indeterminada, com sede e foro na Av. Tancredo Neves, Edf. Ômega, na sala 902, CEP: 41.820-021 em Salvador - Bahia.

Artigo 2º

O FONAC tem por objetivo:
a) congregar os Secretários da Administração dos Municípios das Capitais ou correlatos, objetivando o aperfeiçoamento e fortalecimento na formulação de política de recursos humanos, gestão de contratos, gestão de materiais e patrimônio municipal, modernização administrativa e atividades correlatas;
b) zelar pelo interesse comum de seus associados, representando-os junto aos poderes públicos, entidades classistas ou outras instituições que possam colaborar para o atingimento de seu objetivo maior;
c) estimular o contínuo aperfeiçoamento operacional das atividades desenvolvidas pelos seus associados;
d) incentivar a criação de grupos de trabalho e comissões técnicas para estudo, desenvolvimento e formulação de projetos de interesse da área da administração municipal;
e) promover o intercâmbio de informações e técnicas de gestão de recursos humanos, de contratos, de materiais e patrimônio municipal, e modernização da estrutura organizacional e dos métodos de trabalho, mediante a difusão de idéias e experiências acumuladas, realização de estudos e pesquisas, seminários e outros eventos necessários à consecução desse objetivo;
f) manter atualizado banco de informações, inclusive, estatísticas sobre aspectos conjunturais da economia e legislação aplicada à administração municipal, divulgando-as periodicamente aos seus associados;
g) exercer ação política junto às Câmaras Municipais, Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal, no sentido de propugnar a implementação de projetos e programas de interesse de seus associados.

CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS

Artigo 3º

Podem ser associados do FONAC os Municípios sediados nas Capitais, através dos ocupantes do cargo de Secretário Municipal da Administração ou equivalente.

Artigo 4º

São direitos dos Associados:
a) tomar parte nas Assembléias Gerais, propor, discutir e votar os assuntos nelas tratados;
b) propor à Diretoria ou à Assembléia Geral as medidas que julgarem úteis ou convenientes aos interesses do Fórum;
c) votar e ser votado para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Artigo 5º

São deveres dos Associados: a) cumprir as disposições estatutárias;
b) pagar pontualmente as contribuições ordinárias e extraordinárias, nas condições e nos montantes que vierem a ser fixados pela Assembléia de Associados;
c) cooperar na realização dos objetivos e contribuir para o prestígio da entidade;
d) encaminhar à Diretoria do FONAC documentos e informações que por deliberação da Assembléia de Associados forem solicitados, de modo a permitir a atualização dos serviços de documentação e estatística mantidos pela entidade.

Artigo 6º

Perderão sua condição de representantes dos municípios, os Secretários Municipais de Administração ou equivalentes: I - que, com dolo ou culpa, infringirem este estatuto ou causarem danos morais e materiais ao FONAC;
II - que pedirem desligamento;
III - que se desligarem do cargo de Secretário de Administração do Município de Capital ou equivalente, sendo substituído automaticamente pelo sucessor.
Parágrafo único – No caso de que trata o inciso I, o desligamento somente poderá ocorrer após aprovação por unanimidade da Assembléia de Associados, não considerando o próprio excluído.

Artigo 7º

Os associados não respondem pelas obrigações contraídas pela entidade.

CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS

Artigo 8º

O patrimônio do FONAC é constituído pelo conjunto de valores e bens, móveis e imóveis, de sua propriedade, registrados em seu balanço patrimonial.

Artigo 9º

Constituem recursos da entidade: a) as taxas de admissão;
b) as contribuições ordinárias e extraordinárias;
c) as doações, subvenções, heranças e legados;
d) as dotações orçamentárias provenientes de celebração de convênios; e e) quaisquer recursos oriundos de outras fontes.

Artigo 10º

As despesas do FONAC serão representadas pelos gastos necessários ao atingimento de seus objetivos, segundo os planos estabelecidos pela Assembléia de Associados e, conseqüentemente, previstos nos programas de ação preparados pela Diretoria.

Artigo 11º

No caso de dissolução, o patrimônio remanescente, após sua apuração em espécie, reverterá a favor dos Municípios, na forma a ser estabelecida pela Assembléia de Associados.
Parágrafo único – A extinção do FONAC ocorrerá quando a entidade deixar de atingir os seus objetivos, seja pela ausência de suporte financeiro para seu custeio ou desinteresse de seus Associados.

CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DO FONAC

Artigo 12º

São órgãos da entidade:
a) a Assembléia de Associados;
b) a Diretoria;
b.1) Presidência;
b.2) 2 (duas) Vice-Presidências;
b.3) 5 (cinco) Coordenadorias Regionais;
c) o Conselho Fiscal;
d) Secretaria Executiva.
Parágrafo primeiro - Os integrantes dos cargos da entidade não poderão auferir qualquer remuneração pelo exercício de suas funções.
Parágrafo segundo - O exercício de qualquer cargo diretivo é privativo do Secretário que estiver no exercício pleno de suas funções na Secretaria de Administração ou correlata, das Capitais.
Parágrafo terceiro – Os Diretores, eleitos pela Assembléia de Associados, não respondem solidariamente pelas obrigações sociais da entidade.
Parágrafo quarto - Extinto o mandato, os ocupantes dos cargos continuarão no exercício de suas funções até a posse de seus sucessores.

DA ASSEMBLÉIA DE ASSOCIADOS

Artigo 13º

A Assembléia de Associados, órgão máximo da entidade, é integrada por todos os Associados e presidida pelo Presidente da Diretoria da entidade.
Parágrafo único – No caso de ausência do Presidente, a função será exercida pelo 1º Vice-Presidente. No impedimento deste, pelo 2º Vice-Presidente. No impedimento deste, por qualquer um dos demais Diretores, homologado pela Assembléia de Associados.

Artigo 14º

A Assembléia de Associados reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, de preferência em Capitais distintas ou, extraordinariamente, quando fatos levantes exigirem a sua convocação. Para efeito de estabelecimento de quorum, com o fito da instalação do FÓRUM, os Secretários deverão comunicar à Presidência a sua presença até 72 (setenta e duas) horas antes do início da reunião, quando a mesma não for extraordinária.
Parágrafo único – As datas das reuniões, a pauta e local serão os aprovados pela Assembléia de Associados, na reunião precedente.

Artigo 15º

Compete à Assembléia de Associados:
a) traçar a política de atuação do FÓRUM;
b) realizar reuniões ordinárias e extraordinárias para a tomada de decisão com relação a temas de interesse comum e troca de experiências;
c) eleger e, se for o caso, destituir os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de qualquer outro órgão criado na forma estatutária;
d) votar o orçamento e as contas da Diretoria;
e) aplicar a sanção disciplinar na forma prevista no artigo sexto, inciso primeiro, deste Estatuto;
f) deliberar sobre qualquer alteração estatutária;
g) fixar as contribuições sociais,
h) deliberar sobre a dissolução da entidade, nomeando os liquidantes para transferência do patrimônio remanescente;
i) deliberar sobre quaisquer outros assuntos, para os quais haja sido convocada.
j) promover estudos e sugerir alterações visando ao aperfeiçoamento da Secretaria de Administração das Capitais e demais atividades relacionadas às funções institucionais dos integrantes desse FÓRUM;
k) definir os Grupos de Trabalho e correspondentes temas e tarefas de cumprimento da programação;
l) aprovar o local, data e pauta para suas reuniões;
m) aprovar, ao final de cada reunião, documento que materialize as conclusões na oportunidade formuladas.
Parágrafo primeiro – A convocação das reuniões ordinárias da Assembléia de Associados será efetuada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo mencionar-se sempre a pauta dos trabalhos e local, dia e hora da reunião.
Parágrafo segundo – Quando a urgência o justifique, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. As reuniões extraordinárias ocorrerão por convocação do Presidente do Fórum, ou ainda por solicitação autônoma de 1/3 (um terço) dos associados com direito de voto.
Parágrafo terceiro – A Assembléia de Associados será instalada, em primeira convocação, com a presença mínima de um terço dos associados com direito a voto e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número.
Parágrafo quarto – As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
Parágrafo quinto – As deliberações previstas nas alíneas “f” e “g” devem obter a maioria de dois terços de votos e a alínea “d” deve possuir a unanimidade dos votos.
Parágrafo sexto – Na votação sobre as contas da Diretoria, não poderão tomar parte o Presidente, o 1º Vice-Presidente e o 2º Vice-Presidente.
Parágrafo sétimo – A presença dos associados será verificada através da assinatura aposta em livro próprio.
Parágrafo oitavo – Cada associado terá direito a um voto, reservado ao
Presidente, além do voto comum, o voto de qualidade.
Parágrafo nono – Os associados poderão se fazer representar, nas Assembléias de Associados, por servidor que lhes seja subordinado, mediante notificação prévia. Em se tratando de eleição poderão os titulares votar por correspondência dirigida ao Presidente.

Diretoria

Artigo 16º

A administração do FONAC será exercida por uma Diretoria, composta de 8 (oito) membros: Presidente, 1ºVice-Presidente, 2º Vice-Presidente, e cinco Coordenarias Regionais.
Parágrafo primeiro – O mandato da Diretoria será de 1 (hum) ano, permitida a reeleição de até 3 (três) de seus membros.
Parágrafo segundo – No caso de vacância da Presidência ou de qualquer uma das Diretorias, por força de substituição de seu ocupante na Secretaria de Administração do Município que representa, ou por desistência pessoal, a Assembléia Geral elegerá associado para complementar o seu mandato.
Parágrafo terceiro – Além dos Diretores a que se refere este artigo, o FONAC contará com um Secretário-Executivo, indicado pelo Presidente e aprovado pela Diretoria, para exercer as tarefas administrativas da entidade, além do Conselho Fiscal.

Artigo 17º

Compete à Diretoria:
I – elaborar e submeter ao Conselho de Associados:
a) a Proposta Orçamentária;
b) o relatório e as contas de cada exercício;
c) as propostas de alterações dos estatutos;
d) proposta de aquisição ou alienação de bens imóveis; II – deliberar sobre a contratação de serviços de terceiros;
III – praticar todos os demais atos de gestão de interesse da entidade, respeitadas as competências privativas da Assembléia de Associados;
IV – decidir sobre os casos omissos, comunicando sua decisão à Assembléia de Associados.

Artigo 18º

Compete ao Presidente:
a) representar o FÓRUM;
b) convocar e presidir as reuniões da Assembléia de Associados;
c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
d) propor o Programa de Trabalho durante a sua gestão;
e) convidar outras autoridades para participarem dos trabalhos ou prestar esclarecimentos, porém, sem direito a voto;
f) representar a entidade, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo, para tais fins, constituir procuradores “ad negotia” e “ad judicia”;
g) indicar seu substituto eventual, no caso da hipótese prevista no parágrafo segundo do artigo 17;
h) nomear o Secretário-Executivo, ouvida a Diretoria;
i) contratar pessoal necessário ao desenvolvimento das atividades da entidade, bem como demiti-los quando for o caso;
j) movimentar recursos da entidade, emitindo e endossando cheques, e assinando outros títulos de crédito, ordens de pagamento e quaisquer documentos que impliquem em responsabilidade patrimonial ou financeira, podendo, porém, delegar tais poderes no todo ou em parte;
k) promover a integração entre os Secretários Municipais de Administração das capitais e coordenar as atividades técnicas e Administrativas;
l) articular as atividades das Coordenadorias Regionais;
m) colocar à disposição da Secretaria-Executiva as necessárias instalações, bem como o pessoal técnico e administrativo, necessários ao seu funcionamento;
n) praticar demais atos de gestão não previstos neste artigo, desde que no interesse do FONAC.
Parágrafo primeiro - Compete ao 1º Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos legais, na representação e em reuniões do FÓRUM e o 2º Vice-Presidente substituir o Presidente, quando o 1º Vice-Presidente estiver impossibilitado, nas suas ausências ou impedimentos legais na representação e em reuniões do FÓRUM. Na hipótese de impedimento do Presidente, do 1º Vice-Presidente e do 2º Vice-Presidente caberá a direção dos trabalhos ao membro indicado pelo critério regressivo de idade. Ao 1º e 2º Vice-Presidente caberá, ainda, desempenhar as atividades que lhes sejam expressamente delegadas pela Presidência ou pela Assembléia de Associados do FÓRUM.
Parágrafo segundo - Compete às Coordenadorias Regionais promover a articulação com Secretários Municipais da Administração das Capitais ou congêneres da respectiva região, propondo, coordenando e realizando as articulações relacionadas às atividades de caráter regional, bem como outras que lhes sejam assinaladas pela Presidência ou pela Assembléia de Associados do FÓRUM.
Parágrafo terceiro - As Coordenadorias Regionais são em número de 5 (cinco), cujos Coordenadores serão escolhidos pela Assembléia de Associados, dentre os Secretários de cada uma das regiões geográficas do País: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul, sendo vedada a acumulação de cargos de Coordenador Regional com o de Presidente, Vice-Presidentes e membro do Conselho Fiscal.

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 19º

O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e a suplência se dá por substituição, eleitos pela Assembléia de Associados, entre os associados que estiverem no pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo primeiro – Entre os seus membros será eleito um para presidir os trabalhos do Conselho.
Parágrafo segundo – O mandato dos membros do Conselho Fiscal coincidirá com o mandato da Diretoria.

Artigo 20º

Ao Conselho Fiscal compete:
a) examinar os livros e documentos da entidade, a situação de caixa e do patrimônio social, devendo os Diretores fornecer-lhe as informações solicitadas;
b) denunciar as irregularidades porventura apuradas, sugerindo medidas corretivas que julgar necessárias;
c) fiscalizar a execução do orçamento e aprovar as contas da entidade, encaminhando-as para aprovação final na Assembléia de Associados.

Artigo 21º

O exercício social coincidirá com o do ano civil.

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Artigo 22º

À Secretaria Executiva compete prestar todo apoio técnico e administrativo à Assembléia de Associados, à Presidência e aos membros do FÓRUM nas matérias relacionadas às atividades desenvolvidas pelos seus associados, em especial:
I – organizando a documentação necessária ao desenvolvimento das atividades do FÓRUM;
II – criando e mantendo um banco de dados atualizado sobre informações de interesse do FÓRUM;
III – lavrando as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do FÓRUM, colhendo, inclusive na sua elaboração, as sugestões de modificações dos membros da Assembléia de Associados, sugestões essas que deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva no prazo de 15 dias do recebimento;
IV – divulgando entre os membros do FÓRUM os resultados das reuniões;
V – promovendo a troca e a divulgação de informações e experiências relativas aos problemas comuns das capitais;
VI – organizando e gerindo os serviços administrativos;
VII – prestando assessoria ao Presidente;
VIII – criando um boletim informativo sistemático sobre o acervo de informações constantes do Banco de Dados do FÓRUM.

DAS ELEIÇÕES

Artigo 23º

Findo o mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal, proceder-se-á à eleição para sua renovação.

Artigo 24º

A eleição será processada através da Assembléia de Associados e dela só poderão tomar parte os associados em pleno gozo de direitos estatutários.
Parágrafo único – Deverão ser apresentadas chapas em separado para a Diretoria e Conselho Fiscal.

Artigo 25º

As eleições far-se-ão através de voto em aberto, sendo eleitas as chapas que receberem a maioria absoluta de votos.

Artigo 26º

As chapas poderão ser apresentadas até 15 (quinze) minutos após iniciada a Assembléia.

Artigo 27º

A posse dos novos membros dar-se-á imediatamente após a proclamação dos resultados das eleições, constando da Ata da Assembléia de Associados.

Salvador, 21 de agosto de 2003.