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Reforma administrativa começa a tramitar na CCJ

Considerada uma das prioridades do ano pelos chefes dos poderes Legislativo e Executivo, a reforma administrativa (PEC 32/20) começou a tramitar na segunda-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, mas só deve ser analisada após o Carnaval, quando devem ser eleitos os novos presidentes de comissões. A CCJ vai avaliar apenas se a proposta não fere cláusulas pétreas como direitos e garantias individuais.

A reforma administrativa propõe 5 tipos de vínculos de emprego público que seriam: contrato de experiência; prazo determinado; prazo indeterminado; cargo típico de Estado; e liderança e assessoramento. Esse último tipo substituiria os atuais cargos comissionados e funções de confiança. Concurso só para prazo indeterminado e carreira típica. Também são ampliadas as possibilidades de terceirização de serviços como a contratação de ONGs. Apenas os servidores de carreiras típicas manteriam a estabilidade.

O FONAC já articula se reunir nos próximos dias com a FNP - Frente Nacional dos Prefeitos e assessoria do Senado os quais estão interagindo com o tema e que deve prosperar durante os próximos meses, para definir uma agenda estratégica de atuação do Fórum nesse importante tema.


Fonte: Agência Câmara de Notícias e Secretaria Executiva do FONAC.

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