STF define: gratificação de servidor só pode ser estabelecida por Lei (Tema 1.427)

Aquela prática "ágil" de ajustar bônus, gratificações de produtividade ou parcelas remuneratórias por Decreto acaba de ser declarada inconstitucional pelo STF.

No ARE 1.524.795 (Tema 1.427 RG), a Corte reafirmou a tese que todo advogado público deve dominar: delegar ao Executivo a fixação de remuneração viola o princípio da Reserva Legal (Art. 37, X, CF).

Em resumo: remuneração de servidor se altera por LEI, não por ato administrativo.

MAS (e aqui está o alívio para a gestão): O que fazer com quem já recebeu? O Município terá que cortar o valor? O servidor terá que devolver?

A resposta do STF é **NÃO**.

Protegendo a Segurança Jurídica e a Irredutibilidade de Vencimentos, a Corte modulou os efeitos:

1 - SEM DECRÉSCIMO: O servidor não terá o salário reduzido.

2 - SEM DEVOLUÇÃO: O erário não pode cobrar os valores já pagos de boa-fé.

Para a Procuradoria, isso significa: é preciso corrigir a lei daqui para frente, mas há segurança jurídica sobre o passado.

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Fonte: Portal jurismunicipium