MGI lança Plano de Aceleração de Soluções de Compras Públicas Sustentáveis na COP 30

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) realizou, nesta quarta-feira (12/11), na Zona Azul da COP30 em Belém, o Encontro de Alto Nível: Lançamento do Plano para Acelerar Solução (PAS) e da Declaração de Belém para Compras Públicas Sustentáveis. No contexto do papel estratégico das compras estatais na agenda climática, a iniciativa integra a Agenda de Ação da COP30 e destaca o compromisso do Brasil em liderar práticas de sustentabilidade na administração pública.

A primeira entrega do encontro foi o lançamento do Plano de Aceleração de Soluções (PAS), uma articulação global liderada pelo MGI em parceria com o PNUMA e a UNIDO e apoio da CEPAL, entre outras entidades internacionais. No mesmo ato, foi anunciada a Declaração de Belém sobre Compras Públicas Sustentáveis para uma Transição Justa, compromisso voluntário aberto a governos nacionais e subnacionais para avançar na inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas.

O reconhecimento do protagonismo brasileiro no tema se refletiu na diversidade e relevância da participação no encontro. Entre as autoridades presentes estavam a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, representantes das agências internacionais PNUMA, UNIDO e Cepal, de países parceiros, como México (por vídeo) e Países Baixos, e acadêmicos internacionais.

Ao abrir o evento, Esther Dweck destacou que o poder de compra do Estado é um instrumento estratégico para acelerar a transição ecológica. “O poder de compra do Estado é um motor de transformação ainda subutilizado”. Com planejamento de demanda e critérios de desempenho socioambiental, defendeu, “compras públicas criam mercado, reduzem risco e movimentam cadeias de baixo carbono: de cimento verde a eficiência energética em prédios públicos, mobilidade limpa e soluções baseadas na natureza”, destacou a ministra.

Plano de Aceleração de Soluções

O PAS lançado hoje é coordenado pelo MGI em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (Unido). Contou também com apoio da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal). O documento define medidas concretas para induzir mercados e cadeias produtivas de alto impacto a soluções mais responsáveis ambientalmente. Alinhado à Agenda para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, inclui o cumprimento de metas até 2030 e a definição de indicadores de sustentabilidade.

De acordo com a ministra Esther Dweck, “o PAS busca promover, em escala global, o poder de compra do Estado como instrumento estratégico de descarbonização, inovação e desenvolvimento inclusivo”. Lembrando que essa é uma COP de implementação, a ministra afirmou que “se queremos resultados já — ar mais limpo, energia acessível, empregos qualificados, cidades resilientes e florestas em pé — precisamos organizar a demanda pública para puxar esse futuro.”

A diretora da Cepal no Brasil, Camila Gramkow, alertou que a emergência climática agrava as armadilhas do desenvolvimento na região: baixa capacidade de crescimento, alta desigualdade com frágil coesão social e instituições com governança pouco efetiva. Para Gramkow, “os impactos das mudanças climáticas já se refletem no desenvolvimento regional, com uma perda estimada de um ponto percentual do PIB entre 1970 e 2020”.

Dois grandes eixos estruturam a ação: a aplicação de políticas abrangentes de aquisições sustentáveis em setores de alto impacto, como alimentação, saúde, transporte, construção civil e tecnologia; e a promoção de compras verdes (“Green Public Procurement”) de materiais de baixa emissão em setores de “difícil descarbonização”, como cimento, concreto e aço.

A partir disso, as estratégias enfocarão a capacitação de agentes públicos, adoção de critérios além do menor preço, promoção de parcerias multissetoriais e monitoramento contínuo e transparente. Um workshop internacional com especialistas no tema, será realizado em 15/11, na Zona Azul da conferência, para tratar com detalhes pontos específicos do plano.

Na escala global, o programa apoiará a integração de agentes públicos, setor privado e sociedade civil na definição de políticas e a harmonização de critérios socioambientais nas licitações. Ao Brasil caberá, junto ao PNUMA e com apoio da UNIDO, a secretaria-geral da iniciativa, bem como a difusão dessas estratégias na América Latina.

A pesquisadora da Universidade de Oxford, Nathalie Seddon salientou que, ao contrário do que muitas vezes se veicula, países em desenvolvimento estão liderando a transição, inclusive por serem mais vulneráveis a eventos climáticos. “Desde 2024, três quartos das novas políticas registradas pelo Climate Policy Monitor, de Oxford, surgiram fora da Europa e da América do Norte”, pontuou. “Quando os governos escolhem opções mais limpas, os mercados seguem”, avaliou.

Hongpeng Lei, do PNUMA, concordou ao enfatizar a necessidade de reduzir as emissões de carbono integrando sustentabilidade e inclusão social para estimular a economia circular, criando uma demanda pública previsível que expanda oportunidades econômicas. O diretor-geral adjunto da UNIDO defendeu a ideia de transformar princípios em ação. “Não estamos só discutindo as compras públicas sustentáveis, mas também o futuro. A aquisição pública varia entre 14% e 30% do PIB ao redor do mundo. E um dos focos é a descarbonização da indústria, que é um grande emissor de gás carbônico”.

No mesmo evento, o MGI assinou declaração de intenção para a entrada do Brasil no “Green Public Procurement Pledge”, um pacto promovido pela UNIDO no âmbito da Iniciativa de Descarbonização Profunda Industrial (IDDI, na sigla em inglês). A adesão será escalonada, em níveis de comprometimento. O primeiro nível exige divulgação obrigatória do carbono incorporado nos materiais de cimento, concreto e ação adquiridos para projetos de construção públicos.

Compromisso global

Em seguida, a ministra Esther Dweck apresentou a “Declaração de Belém sobre Compras Públicas Sustentáveis para uma Transição Justa”. O documento, proposto pelo Brasil, foi elaborado com base no PAS, em iniciativas internacionais já em curso e na própria experiência brasileira com a Estratégia Nacional de Compras Públicas e outras políticas (ver abaixo). De caráter não vinculante, enfoca no fortalecimento da cooperação internacional e multissetorial para o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.

O Brasil inaugurou as assinaturas da Declaração de Belém e o texto seguirá aberto à assinatura de representantes de governos nacionais e subnacionais. Em participação por vídeo, Irais Barreto, representante do governo mexicano, confirmou que seu país se junta ao PAS e à Declaração de Belém. Citou iniciativas locais como a inclusão de pequenos produtores de café, com especial enfoque em grupos prioritários, que agora podem ofertar diretamente ao setor público, sem intermediários e com preços justos.

A Declaração reconhece o peso climático das aquisições governamentais e também seu potencial transformador para sustentabilidade e inclusão. Entre as ações previstas, destaca-se a integração de critérios socioambientais às normas e práticas de contratação do Estado. Aborda a ampliação progressiva das compras sustentáveis para novas categorias de gastos e o estímulo a tecnologias emergentes, com foco em setores de maior impacto ambiental.

O texto reforça a importância do controle social e da participação de diferentes vozes para soluções justas e eficazes. Além disso, propõe mecanismos cooperação internacional e de monitoramento, com indicadores de sustentabilidade e ferramentas digitais para aumentar a transparência e integridade nas aquisições públicas.

A emissária para a Água dos Países Baixos, Meike van Ginneken, elogiou a liderança do Brasil nessa agenda. "Nosso programa de compras sustentáveis foi estabelecido em 2021 e faz parte do nosso plano de reduzir emissões e incentivar a economia circular e um mercado mais justo. É um desafio traduzir a ambição de reduzir emissões em ações concretas, mas estamos prontos para trabalhar em conjunto", disse.

Iniciativas do MGI

Para o MGI, a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP/UNFCCC) em Belém constitui oportunidade para governos do norte e sul global se unirem em torno desse debate. A Agenda de Ação da COP30 tem no Objetivo 22, sob o eixo transversal (“Axis 6”), o foco nas “compras governamentais integrando o clima”. Conectando diversas iniciativas, a Agenda é a plataforma da conferência que mobiliza governos, empresas e sociedade civil para ações de enfrentamento à crise climática, indo além das negociações formais.

Uma das prioridades do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na COP30, em Belém, tem sido difundir o uso do poder de compra do Estado como estratégia de transição ecológica. Por seu tamanho e alcance, as compras públicas têm alto potencial transformador e acelerador, especialmente em setores de impacto ambiental, como construção civil e produção de alimentos.

Estima-se que contratos governamentais respondem por até 20% do PIB mundial e cerca de 15% das emissões globais. Ao incorporar critérios de sustentabilidade na condição de cliente de setores produtivos, o Estado estimula práticas ambientalmente responsáveis, inclusivas e com geração de renda, rumo a uma economia verde e de baixo carbono.

Para o MGI, o lançamento do PAS e a assinatura da Declaração de Belém se inserem em um esforço mais amplo de promover o debate e a implantação de compras públicas sustentáveis durante a COP30. Essa mobilização se fortaleceu no dia anterior, durante o anúncio da expansão do programa Contrata+Brasil, que agora contempla a compra institucional de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Trata-se de caso concreto de política pública que alia inclusão, inovação, sustentabilidade e desenvolvimento social em escala nacional.

Outro exemplo do que o Brasil vem promovendo é a Estratégia Nacional de Compras Públicas (ENCP). A ENCP é conduzida pelo MGI, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), e está em processo final de elaboração. Indo além da lógica tradicional do menor preço, estabelece no valor público do bem ou serviço adquirido pelo Estado o parâmetro fundamental.

Isso significa olhar como o Estado compra, de quem ele compra e onde ele compra, princípios que estão no Plano de Aceleração de Soluções (PAS) de Compras Públicas Sustentáveis lançado na COP30 e coordenado pelo MGI e organismos multilaterais.

Para garantir um processo amplo e representativo, a Estratégia vem sendo construída com o envolvimento de diversos setores. O MGI realizou oficinas presenciais em todas as regiões do país. Ao final, será lançada como política de Estado que aproxima normas de aquisição governamental de metas ambientais, sociais e econômicas definidas nacional e internacionalmente.