A aposentadoria compulsória por invalidez de um servidor público precisa estar fundamentada nos laudos médicos mais completos e recentes. A decisão que desconsidera isso viola o dever de motivação previsto no artigo 50 da Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999). Com base nesse entendimento, a juíza Aline Cristina Breia Martins Juíza, da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (PA), determinou a suspensão imediata da aposentadoria por invalidez imposta a uma oficial de

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (8), Resolução que altera a Resolução CNPC nº 40, de 30 de março de 2021, que "Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações". O Conselho também debateu ajustes na Resolução CNPC nº 50, de 2022. No entanto, a representação da ANAPAR solicitou vistas a essa matéria, a q

MPS, INSS e Previc apresentaram avanços e desafios para se aproximar da população por meio de uma linguagem mais simples e clara

A capacitação é voltada aos servidores públicos e demais interessados em compreender os fundamentos e a importância desse processo

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Allex Albert, Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social, representou o...

Por Dr. Bruno Martins, Especialista em Direito Previdenciário.