A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos uma controvérsia fundamental para os dependentes previdenciários absolutamente incapazes. Sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o colegiado selecionou os Recursos Especiais 2.256.869 e 2.240.220 para compor o Tema 1.421. A discussão central busca definir se o pagamento da pensão por morte ou do auxílio-reclusão deve retroagir à data do óbito ou da prisã

Brasil dá um passo histórico no cuidado com a primeira infância: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promovendo a corresponsabilidade no cuidado com a criança. A nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento, e amplia a proteção social para além

Nos termos do artigo 40 da Constituição Federal o financiamento dos Regimes Próprios é feito pelas contribuições previdenciárias arrecadadas junto aos servidores e pelas pagas pelo respectivo Ente Federado que além desse dever de pagamento, tem a obrigação de reter a do servidor e repassá-la à Unidade Gestora do Regime Próprio. E, em que pese a série de medidas que foram adotadas ao longo dos anos com o objetivo de profissionalizar a gestão da previdência do servidor público,

As mulheres são a maioria entre os beneficiários da Previdência Social: respondem por 56,4% do total. Isso decorre da maior longevidade das mulheres em relação aos homens e das regras de alguns benefícios. A fim de compensar as desigualdades de gênero que existem no mercado de trabalho, alguns benefícios da Previdência possuem regras diferenciadas para esse público. Na aposentadoria programada, por exemplo, a idade de acesso é reduzida em três anos e o tempo de contribuição e

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (18) uma resolução que endurece as regras para os investimentos dos fundos de pensão de servidores públicos da União, estados e municípios. As mudanças atingem os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que administram cerca de R$ 365 bilhões, e entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, com período de adaptação para as políticas de investimento. A nova regulamentação foi elaborada após discussões em um gru

Em razão do texto publicado na semana passada surgiu o questionamento acima, já que também é comum que servidores públicos sejam eleitos para ocupar mandatos eletivos e, em razão deles, licenciem-se. Nessa situação está-se diante de uma licença para o exercício de mandato eletivo, onde, apesar de o servidor não estar atuando, muitas vezes junto a seu Ente Federado, sua filiação previdenciária originária é mantida. Razão pela qual o artigo 20 da Portaria n.º 1.467/22 do Mi

É bastante comum que os servidores sejam cedidos entre Entes Federados e até mesmo dentro do próprio Ente, contudo para Poderes diferentes daquele para o qual o servidor originalmente prestou concurso. Situação essa que se concretiza por intermédio da cessação que pode se dar por intermédio do instituto da cessão, a qual, por sua vez, pode se dar sem ou com ônus para o cedente. Na primeira hipótese a responsabilidade pela remuneração e, consequentemente, pelas contribuições p

O ano de 2026 inicia com a alteração no valor do salário mínimo nacional que passa, a partir de Janeiro, a ser de R$ 1.621,00, o que proporciona um aumento percentual de 6,7% e faz surgir a dúvida se esse mesmo reajuste alcançará as aposentadorias. Nesse aspecto é preciso que fique claro que a Constituição Federal, estabelece que tanto nos Regimes Próprios (artigo 40, § 2º) quanto no INSS (artigo 201, § 2º) o valor das aposentadorias não pode ser inferior ao salário mínimo na

A aposentadoria compulsória por invalidez de um servidor público precisa estar fundamentada nos laudos médicos mais completos e recentes. A decisão que desconsidera isso viola o dever de motivação previsto no artigo 50 da Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999). Com base nesse entendimento, a juíza Aline Cristina Breia Martins Juíza, da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (PA), determinou a suspensão imediata da aposentadoria por invalidez imposta a uma oficial de

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (8), Resolução que altera a Resolução CNPC nº 40, de 30 de março de 2021, que "Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações". O Conselho também debateu ajustes na Resolução CNPC nº 50, de 2022. No entanto, a representação da ANAPAR solicitou vistas a essa matéria, a q

MPS, INSS e Previc apresentaram avanços e desafios para se aproximar da população por meio de uma linguagem mais simples e clara

A capacitação é voltada aos servidores públicos e demais interessados em compreender os fundamentos e a importância desse processo

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A legislação brasileira exige que a previdência social pública, ou seja, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o Regime...

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A Lei federal n.º 7.713/88 estabelece que os proventos de aposentadoria e pensão por morte são isentos da cobrança de imposto de renda,...