A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos uma controvérsia fundamental para os dependentes previdenciários absolutamente incapazes. Sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o colegiado selecionou os Recursos Especiais 2.256.869 e 2.240.220 para compor o Tema 1.421. A discussão central busca definir se o pagamento da pensão por morte ou do auxílio-reclusão deve retroagir à data do óbito ou da prisã

Brasil dá um passo histórico no cuidado com a primeira infância: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promovendo a corresponsabilidade no cuidado com a criança. A nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento, e amplia a proteção social para além

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu por unanimidade, que o professor contratado de forma temporária pelo poder público tem direito a receber de acordo com o piso nacional do magistério da educação básica. Para 2026, o valor é de R$ 5.130,63 para trabalhadores com jornada de 40 horas semanais. A quantia é paga de forma proporcional a outras jornadas. Ainda segundo o STF, o valor do piso deve ser aplicado aos temporários independentemente da natureza do vínculo firmado e