A promulgação da Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no campo das contratações públicas no Brasil. Suas disposições pretendem modernizar (ainda que sem uma ruptura com o modelo anterior) o arcabouço normativo existente e também enfatizam a importância de uma estrutura organizacional robusta e de boas práticas de governança. A legislação de licitações estabelece novos padrões para a atuação dos agentes públicos envolvidos nas atividades de licitação e contrata

A fase recursal das licitações públicas tem se transformado em verdadeiro campo minado processual, não por complexidade da matéria, mas pela má-fé de quem deveria estar apenas exercendo o legítimo direito de defesa. O que se verifica, notadamente nas plataformas de licitações eletrônicas, é uma distorção completa do devido processo legal. O devido processo legal não autoriza o ‘vale tudo’ Quando a Constituição garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa,

No início deste mês de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.935-C sobre o direito à licença-paternidade. Encaminhado ao Senado para nova votação, este PL representa um contido avanço na divisão do trabalho doméstico e igualdade de gênero. Historicamente, as primeiras garantias legais para os pais no Brasil eram bastante limitadas, já que a CLT, em seu texto original não previa uma licença, mas apenas uma falta justificada. O pai tinha

O primeiro dia de 2026 pode parar nos livros de história: parte dos brasileiros estarão, pela primeira vez, otimistas ao pagar um novo imposto. Passo inicial da reforma tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, começa a ser cobrado em uma alíquota mínima de 0,1%, junto a uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de 0,9%. Esse momento de teste precede mudanças colossais no “manicômio tributário” brasileiro: em dois

No artigo “O básico que transforma”, publicado na Revista Economy & Law , a presidente do FONAC e secretária municipal de Gestão de São Paulo, Marcela Arruda, propõe uma reflexão sobre como gestos simples podem gerar grandes transformações coletivas. Marcela Arruda, Presidente do FONAC e Secretária Municipal de Gestão de São Paulo (SP) / Foto: Comunicação Seges/PMSP Destaca que atitudes cotidianas — como o simples ato de jogar o lixo no lugar certo — revelam muito sobre cida

Como canta o mestre Lulu Santos, “já não tenho dedos para contar” quantas reformas administrativas e propostas de reforma presenciei. A mais recente é a PEC nº 38/2025, apresentada em 24 de outubro de 2025 por iniciativa parlamentar, que já aparece ladeada por polêmicas, como se esperava. Nestes últimos dias de outubro, por exemplo, a imprensa noticia que deputados solicitaram a retirada de suas assinaturas da proposta de emenda constitucional. O assunto ainda renderá bastant

Ganhador do Nobel explica, por meio da 'Teoria dos Contratos Incompletos', por que acordos duradouros precisam ser flexíveis e adaptáveis

Medida deve ser tratada como parte de engrenagem ampla que conecta estratégia, legitimidade democrática e resultado para a sociedade

O futuro do serviço público passa pela construção de instituições humanas capazes de cooperar com a tecnologia

Instrução Normativa 8/2025 é sinal político de maturidade institucional e pilar de um projeto maior de soberania digital

Tema 698 do STF e a intervenção do judiciário em políticas públicas

Por Marcela Arruda, Presidente do FONAC e Secretária Municipal de Gestão de São Paulo (SP).

MGI estima que 49 bilhões de folhas de papel deixaram de ser utilizadas com o processo eletrônico, uma economia de R$ 1,96 bilhão na compra do material, além de evitar o desperdício de meio trilhão de litros de água usados na sua fabricação

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Fato de o ICMS e o ISS terem sido substituídos não significa que a lógica de competição federativa desapareceu

A Instrução Normativa SEGES/MGI n.º 382, de 17 de setembro de 2025, inaugura um marco importante: transformar a equidade de gênero em...

Especialmente com o advento da Lei nº 12.846/2013 — fomentada em contexto e momento históricos de extremada corrupção —, programas de...

A ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação, afirmou que o governo está alinhado com a maior parte dos pontos que devem ser...