Formação do preço de referência exige método, controle e diligência, sob pena de comprometer o certame

PEC 38/2025 cria condições para a desorganização das carreiras de Estado e para o enfraquecimento de políticas públicas existentes

Durante décadas, “inovação” e “administração pública” pareciam pertencer a universos distintos. De um lado, a burocracia, o formalismo, a previsibilidade. De outro, o experimental, o arriscado, o incerto. Mas essa separação já não se sustenta. Hoje, governos e instituições enxergam que inovar não é apenas digitalizar serviços ou incorporar tecnologias: é transformar a forma de pensar, decidir e agir. É, sobretudo, mudar a cultura. No setor público, inovação não nasce de ferra

No imaginário popular, parece evidente que licitação pública é sinônimo de ineficiência, sobrepreço e mesmo fraudes em grande escala. Curiosamente, no entanto, vê-se também um ceticismo generalizado no que tange às contratações diretas, que, mesmo em situações autorizadas pela legislação, despertam as mais controversas manchetes jornalísticas (“prefeitura contrata, sem licitação, show do artista…”). Em suma: a crença popular – e de grande parte da mídia, que se não crê, corro

No último dia 2 de outubro foram apresentadas na Câmara dos Deputados um conjunto de proposições legislativas que pretende reformular a Administração Pública brasileira, com ênfase no serviço público. A chamada reforma administrativa é composta por três instrumentos interligados: uma proposta de emenda à constituição (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. O objetivo é aprimorar a eficiência, a profissionalização e a governança do Estado, promoven

A construção de uma nova Porto Alegre começa com planejamento. O POA Futura é o projeto estratégico que organiza, de forma integrada, o maior ciclo de investimentos da história recente – mais de R$ 7 bilhões em obras e ações – para responder, com seriedade e visão de longo prazo, aos desafios que a cidade enfrenta. Não se trata de um slogan, mas de uma arquitetura que articula o global e o local sob uma mesma diretriz. Essa carteira reúne recursos do Tesouro Municipal, repass

A promulgação da Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no campo das contratações públicas no Brasil. Suas disposições pretendem modernizar (ainda que sem uma ruptura com o modelo anterior) o arcabouço normativo existente e também enfatizam a importância de uma estrutura organizacional robusta e de boas práticas de governança. A legislação de licitações estabelece novos padrões para a atuação dos agentes públicos envolvidos nas atividades de licitação e contrata

A fase recursal das licitações públicas tem se transformado em verdadeiro campo minado processual, não por complexidade da matéria, mas pela má-fé de quem deveria estar apenas exercendo o legítimo direito de defesa. O que se verifica, notadamente nas plataformas de licitações eletrônicas, é uma distorção completa do devido processo legal. O devido processo legal não autoriza o ‘vale tudo’ Quando a Constituição garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa,

No início deste mês de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.935-C sobre o direito à licença-paternidade. Encaminhado ao Senado para nova votação, este PL representa um contido avanço na divisão do trabalho doméstico e igualdade de gênero. Historicamente, as primeiras garantias legais para os pais no Brasil eram bastante limitadas, já que a CLT, em seu texto original não previa uma licença, mas apenas uma falta justificada. O pai tinha

O primeiro dia de 2026 pode parar nos livros de história: parte dos brasileiros estarão, pela primeira vez, otimistas ao pagar um novo imposto. Passo inicial da reforma tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, começa a ser cobrado em uma alíquota mínima de 0,1%, junto a uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de 0,9%. Esse momento de teste precede mudanças colossais no “manicômio tributário” brasileiro: em dois

No artigo “O básico que transforma”, publicado na Revista Economy & Law , a presidente do FONAC e secretária municipal de Gestão de São Paulo, Marcela Arruda, propõe uma reflexão sobre como gestos simples podem gerar grandes transformações coletivas. Marcela Arruda, Presidente do FONAC e Secretária Municipal de Gestão de São Paulo (SP) / Foto: Comunicação Seges/PMSP Destaca que atitudes cotidianas — como o simples ato de jogar o lixo no lugar certo — revelam muito sobre cida

Como canta o mestre Lulu Santos, “já não tenho dedos para contar” quantas reformas administrativas e propostas de reforma presenciei. A mais recente é a PEC nº 38/2025, apresentada em 24 de outubro de 2025 por iniciativa parlamentar, que já aparece ladeada por polêmicas, como se esperava. Nestes últimos dias de outubro, por exemplo, a imprensa noticia que deputados solicitaram a retirada de suas assinaturas da proposta de emenda constitucional. O assunto ainda renderá bastant

Ganhador do Nobel explica, por meio da 'Teoria dos Contratos Incompletos', por que acordos duradouros precisam ser flexíveis e adaptáveis

Medida deve ser tratada como parte de engrenagem ampla que conecta estratégia, legitimidade democrática e resultado para a sociedade

O futuro do serviço público passa pela construção de instituições humanas capazes de cooperar com a tecnologia

Instrução Normativa 8/2025 é sinal político de maturidade institucional e pilar de um projeto maior de soberania digital

Tema 698 do STF e a intervenção do judiciário em políticas públicas

Por Marcela Arruda, Presidente do FONAC e Secretária Municipal de Gestão de São Paulo (SP).

MGI estima que 49 bilhões de folhas de papel deixaram de ser utilizadas com o processo eletrônico, uma economia de R$ 1,96 bilhão na compra do material, além de evitar o desperdício de meio trilhão de litros de água usados na sua fabricação

Disputas políticas e econômicas são desafios para ampliação do mercado de carbono