A incorporação de tecnologias digitais nas relações de trabalho deixou de ser tendência futura para se tornar realidade cotidiana. Ferramentas de inteligência artificial e sistemas de monitoramento e comunicação permanentes já integram a gestão empresarial — e começam a receber atenção do Legislativo. Os projetos em tramitação apontam para duas frentes centrais: o direito à desconexão e a regulação do uso de sistemas automatizados na gestão do trabalho. Direito à desconexão:

A observação da Administração Pública brasileira desperta fascínio. Esse filme do Estado em movimento — antes lento e sem cores, agora mais colorido e acelerado — convida os estudiosos a encarar um universo em plena transformação. É um cenário alvissareiro e desafiador, como é próprio de um sistema acostumado ao formalismo e ao autoritarismo, que hoje reúne forças para se transformar em um realizador de direitos fundamentais. Esse movimento de transformação é impulsionado, em

A inteligência artificial (IA) está entrando em uma nova era, marcada pela colaboração entre sistemas distintos e pela criação de ecossistemas conectados. Especialistas de grandes empresas destacam que o conceito de IA multiagente, antes visto como algo futurista, já está sendo aplicado em soluções práticas e estratégicas, trazendo avanços significativos para diversos setores. Interoperabilidade e Eficiência Operacional A capacidade de diferentes sistemas de inteligência arti

Nos termos do artigo 40 da Constituição Federal o financiamento dos Regimes Próprios é feito pelas contribuições previdenciárias arrecadadas junto aos servidores e pelas pagas pelo respectivo Ente Federado que além desse dever de pagamento, tem a obrigação de reter a do servidor e repassá-la à Unidade Gestora do Regime Próprio. E, em que pese a série de medidas que foram adotadas ao longo dos anos com o objetivo de profissionalizar a gestão da previdência do servidor público,

A dispensa de licitação por pequeno valor, prevista na legislação brasileira de contratações públicas, representa um importante instrumento de eficiência administrativa. No entanto, sua aplicação exige atenção técnica, controle adequado e planejamento por parte da administração pública, a fim de garantir conformidade com os princípios que regem a gestão dos recursos públicos. A interpretação do §1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 indica que o limite legal para esse tipo de c

O ambiente das contratações públicas exige de analistas de licitação, agentes públicos, advogados e autoridades precisão quase cirúrgica. Entretanto, com preocupante frequência, tem sido visível a “degradação” de qualidade técnica de peças processuais administrativas e judiciais. Quando a forma se descola da substância e a técnica é substituída por “automação” irresponsável, o resultado tende ao prejuízo para o direito do cliente. Generalidade e uso irresponsável da IA A asce

Desde a promulgação da Lei nº 14.133/2021, é recorrente o debate sobre a empregabilidade retroativa do novo diploma legal em temas afetos ao Direito Administrativo Sancionador [1], notadamente quanto à aplicação de sanções decorrentes de infrações praticadas durante o processo licitatório ou na execução do contrato administrativo. Embora a vigente Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos contemple quatro tipo de sanções (advertência, multa, impedimento de licitar e

Por Marcela Arruda, Presidente do FONAC e Secretária Municipal de Gestão de São Paulo.

As contratações públicas desempenham papel central no desenvolvimento da economia brasileira. Apenas em 2025, União, estados e municípios homologaram cerca de R$ 1 trilhão em contratos públicos, sob a regência da Lei nº 14.133/2021, que consolidou novas diretrizes de governança, transparência, competitividade e eficiência. Mais do que publicar dados, o desafio atual está na qualificação da informação e na compreensão técnica dos processos. A nova legislação ampliou mecanismos

A qualidade das decisões administrativas constitui elemento central para a legitimidade da atuação estatal no Estado democrático de direito. A exigência de fundamentação jurídica e técnica adequada não se limita a um requisito formal, mas representa condição indispensável para assegurar segurança jurídica, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal. Quando decisões públicas são tomadas sem análise normativa consistente ou sem suporte técnico suficiente, os efeitos ne

À Administração Pública, são deferidas prerrogativas (seja dito de passagem, privilégios), as quais, flagrantemente, desequilibram a relação entre contratante e contratado. As tais prerrogativas, previstas (artigo 104 da Lei nº 14.133/2021) em capítulo próprio, retratam um contundente grau de importância conferida pelo legislador ao tema. A paridade na relação contratual mantida com a Administração Pública deveria ser regra e não exceção, derrogando benefícios, que mais tende

O ano de 2026 inicia com a alteração no valor do salário mínimo nacional que passa, a partir de Janeiro, a ser de R$ 1.621,00, o que proporciona um aumento percentual de 6,7% e faz surgir a dúvida se esse mesmo reajuste alcançará as aposentadorias. Nesse aspecto é preciso que fique claro que a Constituição Federal, estabelece que tanto nos Regimes Próprios (artigo 40, § 2º) quanto no INSS (artigo 201, § 2º) o valor das aposentadorias não pode ser inferior ao salário mínimo na

Formação do preço de referência exige método, controle e diligência, sob pena de comprometer o certame

PEC 38/2025 cria condições para a desorganização das carreiras de Estado e para o enfraquecimento de políticas públicas existentes

Durante décadas, “inovação” e “administração pública” pareciam pertencer a universos distintos. De um lado, a burocracia, o formalismo, a previsibilidade. De outro, o experimental, o arriscado, o incerto. Mas essa separação já não se sustenta. Hoje, governos e instituições enxergam que inovar não é apenas digitalizar serviços ou incorporar tecnologias: é transformar a forma de pensar, decidir e agir. É, sobretudo, mudar a cultura. No setor público, inovação não nasce de ferra

No imaginário popular, parece evidente que licitação pública é sinônimo de ineficiência, sobrepreço e mesmo fraudes em grande escala. Curiosamente, no entanto, vê-se também um ceticismo generalizado no que tange às contratações diretas, que, mesmo em situações autorizadas pela legislação, despertam as mais controversas manchetes jornalísticas (“prefeitura contrata, sem licitação, show do artista…”). Em suma: a crença popular – e de grande parte da mídia, que se não crê, corro

No último dia 2 de outubro foram apresentadas na Câmara dos Deputados um conjunto de proposições legislativas que pretende reformular a Administração Pública brasileira, com ênfase no serviço público. A chamada reforma administrativa é composta por três instrumentos interligados: uma proposta de emenda à constituição (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. O objetivo é aprimorar a eficiência, a profissionalização e a governança do Estado, promoven

A construção de uma nova Porto Alegre começa com planejamento. O POA Futura é o projeto estratégico que organiza, de forma integrada, o maior ciclo de investimentos da história recente – mais de R$ 7 bilhões em obras e ações – para responder, com seriedade e visão de longo prazo, aos desafios que a cidade enfrenta. Não se trata de um slogan, mas de uma arquitetura que articula o global e o local sob uma mesma diretriz. Essa carteira reúne recursos do Tesouro Municipal, repass

A promulgação da Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no campo das contratações públicas no Brasil. Suas disposições pretendem modernizar (ainda que sem uma ruptura com o modelo anterior) o arcabouço normativo existente e também enfatizam a importância de uma estrutura organizacional robusta e de boas práticas de governança. A legislação de licitações estabelece novos padrões para a atuação dos agentes públicos envolvidos nas atividades de licitação e contrata

A fase recursal das licitações públicas tem se transformado em verdadeiro campo minado processual, não por complexidade da matéria, mas pela má-fé de quem deveria estar apenas exercendo o legítimo direito de defesa. O que se verifica, notadamente nas plataformas de licitações eletrônicas, é uma distorção completa do devido processo legal. O devido processo legal não autoriza o ‘vale tudo’ Quando a Constituição garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa,