A qualidade das decisões administrativas constitui elemento central para a legitimidade da atuação estatal no Estado democrático de direito. A exigência de fundamentação jurídica e técnica adequada não se limita a um requisito formal, mas representa condição indispensável para assegurar segurança jurídica, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal. Quando decisões públicas são tomadas sem análise normativa consistente ou sem suporte técnico suficiente, os efeitos ne

À Administração Pública, são deferidas prerrogativas (seja dito de passagem, privilégios), as quais, flagrantemente, desequilibram a relação entre contratante e contratado. As tais prerrogativas, previstas (artigo 104 da Lei nº 14.133/2021) em capítulo próprio, retratam um contundente grau de importância conferida pelo legislador ao tema. A paridade na relação contratual mantida com a Administração Pública deveria ser regra e não exceção, derrogando benefícios, que mais tende

PPP do Complexo Administrativo venceu o Prêmio Nacional P3C, entregue em São Paulo.