Indiscutivelmente (por constar expressamente no texto legal), a inexecução (total ou parcial) do contrato administrativo deságua na aplicação de alguma das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. Os incisos I e II do artigo 155 dispõem que o licitante ou contratado será responsabilizado quando der causa à inexecução parcial do contrato, independentemente de causar dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. A aplicação de uma ou

Abordar a contratação direta por inexigibilidade não é apenas um desafio, mas, quase sempre, escrever sobre algo sem terminativa solução. Não se tratam de conclusões precipitadas — são constatações fáticas plenamente comprováveis. E, em se tratando de serviços de natureza predominantemente intelectual, as inquietações são ainda mais promissoras. A despeito de o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 dispor, em rol exemplificativo, de várias hipóteses de inexigibilidade, o presente a

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (25), a Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que altera a Resolução CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de 2022, que trata de direitos dos participantes, como o resgate, portabilidade e o benefício proporcional diferido. A nova norma entra em vigor em 1º de junho de 2026 e tem o objetivo de dar mais flexibilidade aos participantes, além de incentivar a permanência de recursos no segmen