Controle interno como facilitador de soluções

A Administração Pública moderna enfrenta um momento de transformação global, com pressões crescentes por eficiência, inclusão e sustentabilidade. A eficiência no setor público deve estar fundamentada na busca por melhores entregas e resultados que atendam às necessidades coletivas, promovendo inovação e efetividade.

Essa busca precisa contar com o apoio do Direito Público e do controle interno. Nesse contexto, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem, nos últimos anos, reformulado seu papel, evoluindo de uma abordagem predominantemente fiscalizadora para se tornar uma parceira dos gestores públicos na busca por melhores entregas à sociedade.

Essa transformação, alinhada às discussões sobre modernização administrativa e à revisão do Decreto-Lei 200/67, busca conciliar inovação, controle e eficiência para enfrentar os desafios contemporâneos de governança.

Instrumentos consensuais

A CGU tem adotado práticas colaborativas que fomentam a cocriação de soluções junto aos órgãos públicos. Essa abordagem, que enfrenta o desafio de convergência entre inovação e controle, também promove maior confiança dos gestores nas tomadas de decisões e reforça a relevância do controle interno como parceiro estratégico. Como afirma Calixto (2024), é essencial unir forças para superar os obstáculos legais e gerenciais que inibem a transformação da administração pública​.

Em 9 de dezembro de 2024, no Dia Internacional Contra a Corrupção, foi instituído o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) pela Portaria Normativa CGU 186. Este instrumento inovador formaliza o diálogo entre a CGU e os gestores públicos, permitindo a construção de soluções consensuais e dialogadas para o aprimoramento da gestão pública.

O TAG é aplicável a todos os sistemas estruturantes sob responsabilidade da CGU, fortalecendo a integração interna e promovendo maior coesão com os órgãos auditados. Além disso, sua implementação preenche uma lacuna normativa ao regulamentar um mecanismo negocial voltado à eficiência administrativa e à segurança jurídica na adoção de práticas inovadoras.

Além disso, a CGU estrutura parte de sua atuação em quatro diferentes modelos de maturidade relacionados às suas áreas de atuação: o Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM), o Modelo de Maturidade Correcional (CRG-MM), o Modelo de Maturidade em Ouvidoria Pública (MMOuP) e o Modelo de Maturidade em Integridade Pública (MMIP).

Os instrumentos são usados como guia para autoavaliações das unidades que compõem os sistemas, como forma de integração e troca de conhecimento entre as unidades e como critério de avaliação da CGU no exercício de sua função de órgão central dos sistemas estruturantes. Por meio desses instrumentos, a CGU assessora as instituições públicas federais a aumentarem suas capacidades, oferecendo critérios claros para diagnóstico e evolução, alinhados às melhores práticas internacionais.

Olhar no futuro

O Plano Estratégico da CGU para 2025 representa um novo marco nesse processo de transformação. Priorizando a interação com os ministérios e a participação ativa na definição de trabalhos consultivos, a CGU busca criar um modelo mais eficiente e alinhado às necessidades dos cidadãos. 

No contexto da auditoria interna exercida pela CGU, além das apurações de atos ilegais podem ser realizadas avaliações e consultorias. As consultorias são marcadas pela maior proximidade com os gestores e definição conjunta das características do projeto como escopo, cronograma e divulgação dos resultados. É um serviço que garante maior proximidade e diálogo ao longo do processo.

Apesar de Oliveira e Menke (2022) terem constatado que a realização de serviços de consultoria seria a preferência de 16% dos auditores da CGU à época, ao longo dos anos essa preferência não se materializou em um aumento substancial na quantidade de consultorias prestadas. Esse fortalecimento é colocado como um desafio a ser enfrentado no plano. 

Além disso, a CGU busca ampliar a integração de seus modelos de maturidade como ferramentas estratégicas para diagnosticar e aprimorar as capacidades institucionais dos órgãos públicos. Essa abordagem integrada contribui para que os gestores públicos enfrentem os desafios de implementação de políticas públicas com maior suporte técnico e operacional.

________________________

Fonte: Jota.info

Foto: freepik

Escrita por:

Tiago Chaves Oliveira

Diretor de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da CGU. Auditor federal de finanças e controle, já ocupou as funções nas áreas de planejamento e inovação no Ministério da Gestão e na Secretaria Federal de Controle Interno. Mestre em Governança e Desenvolvimento com especialização em Gestão de Projetos e bacharel em Ciência da Computação

Eveline Martins Brito

Atual secretária-executiva da CGU, servidora com 27 anos na carreira de Finanças e Controle, atuou como Secretária Federal de Controle Interno Adjunta, Diretora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, Coordenadora-Geral em várias áreas de auditoria e corregedoria e foi a primeira ouvidora da Presidência da República