Municípios terão até 29 de dezembro deste ano para se adaptarem à Nova Lei de Licitações (14133/2021), conforme a medida provisória (MP) publicada sexta-feira, 31. A revogação do prazo que, a princípio, dava 1º de abril como limite para adequação, foi sinalizada pela ministra da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck.
Esther havia se comprometido com a publicação célere da MP para que “essa virada de chave não seja algo tão pesado”, segundo afirmou a prefeitas e prefeitos no dia 13 de março, durante encontro promovido pela FNP. Na mesma semana, em parceria com o Ministério da Gestão, a entidade reuniu quase mil representantes municipais para discutir a medida.
A MP atende a uma demanda de governantes locais. Agora, órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.