A aposentadoria compulsória por invalidez de um servidor público precisa estar fundamentada nos laudos médicos mais completos e recentes. A decisão que desconsidera isso viola o dever de motivação previsto no artigo 50 da Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999). Com base nesse entendimento, a juíza Aline Cristina Breia Martins Juíza, da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (PA), determinou a suspensão imediata da aposentadoria por invalidez imposta a uma oficial de

Maceió participou, pela primeira vez, do International Digital Rights Days, evento internacional realizado simultaneamente em mais de 40 cidades ao redor do mundo com o objetivo de fortalecer o diálogo sobre direitos digitais, governança ética de tecnologias e proteção das pessoas no ambiente digital. A edição local foi promovida em parceria entre Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental (Iplam) e o Centro Universitário Cesmac, reforçando o compr

A Prefeitura do Rio lançou o Compensômetro, painel aberto das Medidas Compensatórias de Licenciamento Ambiental criado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC). Qualquer pessoa já pode acompanhar o andamento dos processos de compensação ambiental da cidade pelo site. Uma medida compensatória é a ação exigida a empreendedores para contrabalançar impactos negativos inevitáveis decorrentes de uma obra, empreendimento ou atividades que afetem o meio ambiente. A r