Segundo artigo 4º, da Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências, “as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (…)”, distinguindo-se de outras sociedades por algumas características [1]. Resumidamente, as cooperativas podem ser conceituadas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos uma controvérsia fundamental para os dependentes previdenciários absolutamente incapazes. Sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o colegiado selecionou os Recursos Especiais 2.256.869 e 2.240.220 para compor o Tema 1.421. A discussão central busca definir se o pagamento da pensão por morte ou do auxílio-reclusão deve retroagir à data do óbito ou da prisã

Brasil dá um passo histórico no cuidado com a primeira infância: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promovendo a corresponsabilidade no cuidado com a criança. A nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento, e amplia a proteção social para além