A transição da Lei 8.666/1993 para a Lei 14.133/2021 ainda traz desafios práticos para gestores públicos em todo o país. Em muitos casos, persistem interpretações baseadas na lógica da legislação anterior, especialmente quando o assunto envolve a definição da modalidade de contratação e a aplicação das hipóteses de dispensa por valor. Nesse contexto, a publicação da Orientação Normativa nº 87/2024 pela Advocacia-Geral da União, fundamentada no Parecer n. 00012/2024/CNLCA/CGU/

As capitais brasileiras voltaram a ganhar destaque nacional a partir dos resultados do Índice de Progresso Social (IPS Brasil 2025) , levantamento que avalia a qualidade de vida da população com base em indicadores sociais e ambientais, indo além de critérios econômicos tradicionais. O ranking reforça o papel estratégico das administrações municipais na formulação e execução de políticas públicas capazes de gerar impactos concretos no bem-estar da população. Entre as 27 capit

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (18) uma resolução que endurece as regras para os investimentos dos fundos de pensão de servidores públicos da União, estados e municípios. As mudanças atingem os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que administram cerca de R$ 365 bilhões, e entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, com período de adaptação para as políticas de investimento. A nova regulamentação foi elaborada após discussões em um gru